Legistação da Formação

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Certificação das Entidades Formadoras

O novo Sistema de Certificação de Entidades Formadoras, regulamentado pela Portaria nº 851/2010 de 6 de Setembro consagrado na Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2007, de 7 de Novembro que aprova a Reforma da Formação Profissional e no Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de Dezembro  que estabelece o Sistema Nacional de Qualificações, é o sucessor do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras que vigorou durante treze anos.