Associação Nacional
das Empresas de Recursos Humanos

• Decreto-Lei 260/2009 de 25 de Setembro que regula o exercício e licenciamento da actividade da empresa de trabalho temporário
• Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)em especial a Subsecção VI– Trabalho Temporário (artigos172 a192)

Para informações sobre: Requisitos para obter o licenciamento como empresa de trabalho
temporário - Ver "Consultório"