Associação Nacional
das Empresas de Recursos Humanos

DGO dilatou dois prazos de prestação de informação este mês e ainda assim não foi o suficiente

Fonte: Diário Económico

O ministro das Finanças decidiu perdoar, pelo menos até ao final do dia de hoje, as empresas públicas que não prestaram informação sobre os depósitos e aplicações financeiras que têm junto da banca comercial e do IGCP - uma espécie de banco para os organismos públicos. De acordo com a lei, esta falha poderia levar ao congelamento das verbas transferidas do Orçamento do Estado mas, em vez disso, o prazo para cumprir a obrigação foi alargado até hoje.

A partir de Janeiro, as empresas públicas que passaram a contar para o défice orçamental - como foi o caso da Refer, Metro de Lisboa, Metro do Porto, Estradas de Portugal, Parque Expo e RTP - ficaram obrigadas a cumprir um conjunto de regras novas. Por exemplo, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado para este ano, têm de respeitar o princípio da unidade de Tesouraria, o que significa que devem utilizar o IGCP (Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público) como o seu banco, prescindindo do recurso à banca comercial.

Esta norma tem vantagens para o Estado: desde logo, a soma dos vários depósitos permite uma melhor rentabilização dos investimentos, ficando os ganhos do lado das administrações públicas, em vez de serem dados à banca privada.